AREsp 1548232 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem reconheceu, com base em cláusula contratual expressa e em conformidade com a tese do REsp 1.599.511/SP, que a obrigação de pagar a comissão de corretagem incumbia aos compradores; a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Antônio Carlos Gobe; Agravante: Sônia Maria Penteado Alves; Agravada: Remo Imóveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial Repetitivo (resp 1.599.511/sp)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Antônio Carlos Gobe

Agravante

Sônia Maria Penteado Alves

Agravante

Remo Imóveis Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do promitente-comprador de pagar comissão de corretagem
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no REsp 1.599.511/SP
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem reconheceu, com base em cláusula contratual expressa e em conformidade com a tese do REsp 1.599.511/SP, que a obrigação de pagar a comissão de corretagem incumbia aos compradores; a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno