REsp 1884607 - ACORDAO

REsp 1884607 - ACORDAO

A decisão manteve a improcedência do pedido de resolução do contrato porque a ação foi ajuizada durante o prazo de tolerância contratual (180 dias), a obra foi concluída no curso da demanda (com Habite-se obtido pouco após o ajuizamento) e a adquirente não havia quitado o preço, de modo que não se caracterizava mora da incorporadora na data da propositura; além disso, a requalificação dos fatos incontroversos pelos tribunais superiores é admissível sem afrontar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELA DE AZEVEDO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Cláusula De Tolerância, Resolução De Contrato, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Reexame De Provas, Causa De Pedir, Entrega Das Chaves, Habite Se, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Incorporação Imobiliária Promessa De Compra E Venda Cláusula De Tolerância Resolução De Contrato Exceção Do Contrato Não Cumprido +5 more

Case Brief

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Parties

MARCELA DE AZEVEDO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de resolução do contrato por atraso na entrega antes do término do prazo de tolerância
  2. 2 validade da cláusula de tolerância limitada a 180 dias
  3. 3 requalificação jurídica de fatos incontroversos versus reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão manteve a improcedência do pedido de resolução do contrato porque a ação foi ajuizada durante o prazo de tolerância contratual (180 dias), a obra foi concluída no curso da demanda (com Habite-se obtido pouco após o ajuizamento) e a adquirente não havia quitado o preço, de modo que não se caracterizava mora da incorporadora na data da propositura; além disso, a requalificação dos fatos incontroversos pelos tribunais superiores é admissível sem afrontar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que julgou improcedente o pedido de resolução do contrato nos limites da causa de pedir