REsp 1833897 - DECISAO

REsp 1833897 - DECISAO

Concluiu-se que o atraso de 15 meses e 10 dias, embora comprovado, não configurou por si só dano moral; entretanto, gerou responsabilidade por lucros cessantes no período da mora reconhecida; em razão de existir proveito econômico mensurável, os honorários devem ser fixados sobre esse proveito (10%) e foram majorados para 12% em razão do trabalho recursal, nos termos do art.85 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: PATRÍCIA VENTURA MANZALLI; Recorrente: MAXCASA XIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto por MAXCASA XIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; conhecido o agravo em recurso especial de PATRÍCIA VENTURA MANZALLI e dado parcial provimento ao recurso especial para fins de adequação da fixação dos honorários conforme fundamentação.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Cláusula De Tolerância
Direito Civil Direito Processual Civil Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Honorários Advocatícios Cláusula De Tolerância

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Parties

PATRÍCIA VENTURA MANZALLI

Recorrente

MAXCASA XIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 direito a lucros cessantes pelo período de mora
  3. 3 base de cálculo e percentuais dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o atraso de 15 meses e 10 dias, embora comprovado, não configurou por si só dano moral; entretanto, gerou responsabilidade por lucros cessantes no período da mora reconhecida; em razão de existir proveito econômico mensurável, os honorários devem ser fixados sobre esse proveito (10%) e foram majorados para 12% em razão do trabalho recursal, nos termos do art.85 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto por MAXCASA XIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; conhecido o agravo em recurso especial de PATRÍCIA VENTURA MANZALLI e dado parcial provimento ao recurso especial para fins de adequação da fixação dos honorários conforme fundamentação.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial de MAXCASA XIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Conhecido o agravo em recurso especial interposto por PATRÍCIA VENTURA MANZALLI e, desde logo, dado parcial provimento ao recurso especial para fixar os honorários sobre o proveito econômico e majorá-los conforme fundamentação (fixação em 10% sobre o proveito econômico e majoração para 12% em razão do recurso).