REsp 1930574 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem esclareceu, nos embargos, que o valor da penalidade invertida em favor do promitente comprador não corresponde aos lucros cessantes, caracterizando exceção à regra do Tema 970/STJ; assim, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a divergência alegada não restou comprovada, não sendo suficientes decisões monocráticas para esse fim.

Parties
Agravante: PRS XVIII Incorporadora Ltda.; Agravante: Concal Construtora Conde Caldas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Danos Materiais E Morais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PRS XVIII Incorporadora Ltda.

Agravante

Concal Construtora Conde Caldas S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  2. 2 Aplicação dos Temas 970 e 971/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ no exame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem esclareceu, nos embargos, que o valor da penalidade invertida em favor do promitente comprador não corresponde aos lucros cessantes, caracterizando exceção à regra do Tema 970/STJ; assim, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a divergência alegada não restou comprovada, não sendo suficientes decisões monocráticas para esse fim.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a sucumbência fixada e a condenação ao pagamento da multa de 2% sobre o saldo devedor e dos honorários advocatícios conforme decisão de origem.