AREsp 1895991 - DECISAO

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Aplicou-se a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 543/STJ e precedentes repetitivos), que exige a imediata restituição em pagamento único das parcelas pagas pelo promitente comprador em caso de resolução contratual submetida ao CDC, vedando o parcelamento; assim, não havendo fundamento suficiente para reformar, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/2015; os juros moratórios foram esclarecidos em embargos para incidir a partir do julgado.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE URBANISMO S/A E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Agravo Contra Indeferimento De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Distrato, Restituição De Valores, Parcelamento Da Restituição, Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais, Comissão De Corretagem, Súmula 543/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Promessa De Compra E Venda Distrato Restituição De Valores Parcelamento Da Restituição Juros Moratórios +3 more

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Parties

ALPHAVILLE URBANISMO S/A E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Agravo Contra Indeferimento De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 543/STJ em contratos de promessa de compra e venda submetidos ao CDC
  2. 2 Possibilidade de parcelamento da restituição de valores em caso de distrato
  3. 3 Momento de incidência dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 543/STJ e precedentes repetitivos), que exige a imediata restituição em pagamento único das parcelas pagas pelo promitente comprador em caso de resolução contratual submetida ao CDC, vedando o parcelamento; assim, não havendo fundamento suficiente para reformar, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/2015; os juros moratórios foram esclarecidos em embargos para incidir a partir do julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites dos §§2º e 3º