REsp 1914259 - DECISAO

REsp 1914259 - DECISAO

O STJ concluiu que, quando a pretensão de restituição da comissão de corretagem tem por fundamento a resolução do contrato por inadimplemento exclusivo do promitente-vendedor, o prazo prescricional para a restituição não começa a fluir antes da resolução do contrato; portanto, a decisão estadual que reconheceu a prescrição trienal mostrou-se em dissonância com a jurisprudência do STJ aplicada a hipóteses de resolução por culpa do vendedor. Assim, afastou-se a prescrição reconhecida e determinou-se a restituição das quantias pagas a título de comissão de corretagem, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais a partir da citação, além da redistribuição dos ônus...

Parties
Autor: Lucas Rodrigues da Cunha; Autor: Priscila de Brito Rodovalho Cunha; Réu: MB Engenharia SPE 030 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial dos autores para afastar a prescrição e determinar a restituição das quantias pagas a título de comissão de corretagem
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Prescrição, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Indenização Por Atraso Na Entrega
Direito Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Prescrição Cláusula Penal Lucros Cessantes +1 more

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Parties

Lucas Rodrigues da Cunha

Autor

Priscila de Brito Rodovalho Cunha

Autor

MB Engenharia SPE 030 S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem
  2. 2 momento inicial do prazo prescricional em ações de restituição fundadas na resolução do contrato por inadimplemento do vendedor
  3. 3 incidência do art. 206, § 3º, IV do CC (prescrição trienal) versus início da contagem a partir da resolução judicial do contrato

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, quando a pretensão de restituição da comissão de corretagem tem por fundamento a resolução do contrato por inadimplemento exclusivo do promitente-vendedor, o prazo prescricional para a restituição não começa a fluir antes da resolução do contrato; portanto, a decisão estadual que reconheceu a prescrição trienal mostrou-se em dissonância com a jurisprudência do STJ aplicada a hipóteses de resolução por culpa do vendedor. Assim, afastou-se a prescrição reconhecida e determinou-se a restituição das quantias pagas a título de comissão de corretagem, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais a partir da citação, além da redistribuição dos ônus...

Court Disposition

Provimento ao recurso especial dos autores para afastar a prescrição e determinar a restituição das quantias pagas a título de comissão de corretagem

Orders

  • Afastar a prescrição quanto à pretensão de restituição da comissão de corretagem
  • Determinar a restituição das quantias pagas a título de comissão de corretagem, com correção monetária a contar de cada desembolso e juros legais a partir da citação