REsp 1963418 - DECISAO

REsp 1963418 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: os recorrentes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido de que se tratou de venda de lote não edificado, fato suficiente para afastar a pretensão de lucros cessantes; modificar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado o dissídio exigido para conhecimento com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF. Mantida a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes em venda de lote não edificado
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio para conhecimento por alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: os recorrentes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido de que se tratou de venda de lote não edificado, fato suficiente para afastar a pretensão de lucros cessantes; modificar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado o dissídio exigido para conhecimento com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF. Mantida a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.