AREsp 1971291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e por observância dos requisitos de admissibilidade previstos no NCPC e no Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Parties
Agravante: Rinaldo Pietrowski Pinto; Agravante: Fernanda Teixeira Weber
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por Rinaldo Pietrowski Pinto e Fernanda Teixeira Weber.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Cláusula Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Cláusula Penal Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

Rinaldo Pietrowski Pinto

Agravante

Fernanda Teixeira Weber

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no NCPC e no Enunciado Administrativo n. 3

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e por observância dos requisitos de admissibilidade previstos no NCPC e no Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por Rinaldo Pietrowski Pinto e Fernanda Teixeira Weber.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Rinaldo Pietrowski Pinto e Fernanda Teixeira Weber.
  • Publique-se.