REsp 1814601 - DECISAO

REsp 1814601 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no ponto relativo ao termo inicial dos juros de mora, deu-se provimento para determinar que os juros incidam a partir do trânsito em julgado, em conformidade com o Tema 1002/STJ; as demais alegações não foram conhecidas por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) ou por ausência de juízo no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), e a majoração do percentual de locativos exigiria reexame de provas e contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: AMR FRIZZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Restituição De Valores, Retenção De Valores, Ocupação Indevida Do Imóvel
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Parties

AMR FRIZZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 aplicação da cláusula décima terceira do contrato
  3. 3 possibilidade de cumulação de cláusula penal e cobrança de aluguéis

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no ponto relativo ao termo inicial dos juros de mora, deu-se provimento para determinar que os juros incidam a partir do trânsito em julgado, em conformidade com o Tema 1002/STJ; as demais alegações não foram conhecidas por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) ou por ausência de juízo no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), e a majoração do percentual de locativos exigiria reexame de provas e contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Orders

  • Determinar a incidência dos juros moratórios a contar do trânsito em julgado.
  • Não conhecer do recurso quanto às alegações relativas aos arts. 389, 402 e 405 do Código Civil e ao art. 240 do CPC, por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).