AREsp 1917943 - DECISAO

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O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e que havia prova cabal da quitação do preço pelo autor, comprovada pelo termo de quitação constante no próprio contrato e pela permuta das unidades; além disso, eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Autor: PEDRO SINVAL VIOTTO (PEDRO); Réu: JULIO CESAR PIMENTEL; Réu: FLAUZIO DOS SANTOS SANTANA; Réu: CRISTINA FERREIRA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Adjudicação Compulsória, Quitação Do Preço, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Promessa De Compra E Venda Adjudicação Compulsória Quitação Do Preço Ônus Da Prova Reexame De Provas +2 more

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Parties

PEDRO SINVAL VIOTTO (PEDRO)

Autor

JULIO CESAR PIMENTEL

Réu

FLAUZIO DOS SANTOS SANTANA

Réu

CRISTINA FERREIRA DE SANTANA

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição nos termos dos arts. 1.022 e 489 do NCPC
  2. 2 ônus da prova e exigência de exibição de matrículas (arts. 320 e 373, I, do NCPC)
  3. 3 comprovação da quitação do preço por termo constante no cabeçalho do contrato e por permuta de unidades

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e que havia prova cabal da quitação do preço pelo autor, comprovada pelo termo de quitação constante no próprio contrato e pela permuta das unidades; além disso, eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço em parte do recurso especial