AREsp 1973545 - DECISAO

AREsp 1973545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e, consequentemente, faltou identidade fática para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: S.P.E DAS PALMEIRAS DE MACAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação (taxa De Fruição), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Taxa De Ocupação (taxa De Fruição) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

S.P.E DAS PALMEIRAS DE MACAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de pagar taxa de ocupação em promessa de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Requisitos da alínea 'c' do art. 105 da CF/88 (dissídio jurisprudencial) e necessidade de identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e, consequentemente, faltou identidade fática para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.