AREsp 1969698 - DECISAO

AREsp 1969698 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federalmente violados e os dispositivos supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor fixado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Reparação Por Danos Materiais, Juros De Obra, Ilegitimidade Passiva, ITBI, Devolução De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Promessa De Compra E Venda Reparação Por Danos Materiais Juros De Obra Ilegitimidade Passiva ITBI +3 more

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Parties

BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da recorrente para figurar no polo passivo
  2. 2 cabimento de devolução de juros pagos ao agente financeiro
  3. 3 indicação de dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federalmente violados e os dispositivos supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor fixado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.