AREsp 1786859 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada; a alteração demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que manteve-se a decisão que reconheceu previsão contratual para a baixa do gravame e o descumprimento.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A; Agravada: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Baixa De Gravame Hipotecário, Hipoteca, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva
Direito Civil Direito Processual Civil Promessa De Compra E Venda Baixa De Gravame Hipotecário Hipoteca Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravante

JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ a imóvel comercial e exceção por previsão contratual
  2. 2 Interpretação e cumprimento de cláusula contratual que previa a baixa do gravame em 180 dias
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada; a alteração demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que manteve-se a decisão que reconheceu previsão contratual para a baixa do gravame e o descumprimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial