AREsp 2002549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por falta de indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso especial e por insuficiente demonstração de violação de dispositivo de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF e art.1.029, II, do CPC), não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RITA DE CACIA DA SILVA RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Imissão Na Posse, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Imissão Na Posse Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

RITA DE CACIA DA SILVA RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art.105, III, CF)
  2. 2 deficiência na demonstração de violação a dispositivo de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art.1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por falta de indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso especial e por insuficiente demonstração de violação de dispositivo de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF e art.1.029, II, do CPC), não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por Rita de Cacia da Silva Rodrigues de Almeida.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional e deficiência na demonstração da violação de dispositivo de lei federal, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.