AREsp 1716627 - DECISAO

AREsp 1716627 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para exame do agravo, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido corretamente reconheceu a ocorrência de venda casada e a culpa exclusiva da agravante pela rescisão da promessa de compra e venda, impondo a restituição integral das parcelas pagas conforme o entendimento consolidado no Tema 577/REsp 1.300.418/SC e na Súmula 543 do STJ; ademais, o conhecimento do recurso especial restaria vedado porque acarretaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, situação abrangida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: VALE DA LAGOA EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravado: RONAN LUIZ DOS SANTOS; Agravado: NILZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Hipoteca, Venda Casada, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Dano Moral, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Promessa De Compra E Venda Hipoteca Venda Casada Rescisão Contratual Restituição De Valores +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALE DA LAGOA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

RONAN LUIZ DOS SANTOS

Agravado

NILZA DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Caracterização de venda casada e sua consequência quanto à rescisão contratual e restituição integral
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 308 do STJ sobre eficácia da hipoteca perante adquirentes

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para exame do agravo, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido corretamente reconheceu a ocorrência de venda casada e a culpa exclusiva da agravante pela rescisão da promessa de compra e venda, impondo a restituição integral das parcelas pagas conforme o entendimento consolidado no Tema 577/REsp 1.300.418/SC e na Súmula 543 do STJ; ademais, o conhecimento do recurso especial restaria vedado porque acarretaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, situação abrangida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 551/555 e processado o agravo em recurso especial
  • Negado provimento ao agravo interno