REsp 1974182 - DECISAO

REsp 1974182 - DECISAO

Por tratar-se de terreno não edificado, não se reconhece direito à taxa de fruição; entretanto, aplicando-se a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ e a Súmula 568/STJ, fixou-se o percentual de retenção em 25% sobre o total adimplido pelo comprador em rescisão contratual anterior à Lei 13.786/2018, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso para majorar a retenção de 12% para 25%.

Parties
Recorrente: LOTEAMENTO JARDIM DOS JATOBAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LIMITIDA; Recorrida: CELIA BATISTA DO ZACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Com Pedido De Devolução De Valores / Recurso Especial (decisão: Conhecido E Dado Parcial Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Arras Confirmatórias, Taxa De Ocupação/fruição, Rescisão Contratual, Retenção De Quantias, Lei 13.786/2018, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Direito Imobiliário Contratos Promessa De Compra E Venda Arras Confirmatórias Taxa De Ocupação/fruição Rescisão Contratual +3 more

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Parties

LOTEAMENTO JARDIM DOS JATOBAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LIMITIDA

Recorrente

CELIA BATISTA DO ZACO

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Com Pedido De Devolução De Valores / Recurso Especial (decisão: Conhecido E Dado Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 devida ou não da taxa de fruição/ocupação em terreno sem edificação
  2. 2 possibilidade de retenção das arras confirmatórias na resolução contratual
  3. 3 percentual adequado de retenção em contratos anteriores à Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Por tratar-se de terreno não edificado, não se reconhece direito à taxa de fruição; entretanto, aplicando-se a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ e a Súmula 568/STJ, fixou-se o percentual de retenção em 25% sobre o total adimplido pelo comprador em rescisão contratual anterior à Lei 13.786/2018, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso para majorar a retenção de 12% para 25%.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para fixar o percentual de retenção das parcelas pagas em 25% do total adimplido pelo recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.