REsp 2114558 - DECISAO

REsp 2114558 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento apenas no ponto relativo ao arbitramento dos honorários advocatícios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação do valor dos honorários ao entendimento consolidado do STJ sobre aplicação obrigatória do art. 85, §2º do CPC/2015, preservando as demais conclusões do acórdão recorrido quanto à aplicação da Súmula 308.

Parties
Recorrente: ROBERTO MATOS DAMASCENO; Recorrente: GABRIELLA SILVA DO NASCIMENTO DAMASCENO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que proceda à adequação do arbitramento dos honorários advocatícios, observando a jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Súmula 308 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Fixação Por Equidade
Processo Civil Direito Civil Promessa De Compra E Venda Alienação Fiduciária Súmula 308 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Fixação Por Equidade

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Parties

ROBERTO MATOS DAMASCENO

Recorrente

GABRIELLA SILVA DO NASCIMENTO DAMASCENO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 eficácia de gravame (hipoteca/alienação fiduciária) constituído pela construtora perante adquirente que quitou o imóvel anteriormente ao gravame
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 308 do STJ
  3. 3 correção do arbitramento dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento apenas no ponto relativo ao arbitramento dos honorários advocatícios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação do valor dos honorários ao entendimento consolidado do STJ sobre aplicação obrigatória do art. 85, §2º do CPC/2015, preservando as demais conclusões do acórdão recorrido quanto à aplicação da Súmula 308.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que proceda à adequação do arbitramento dos honorários advocatícios, observando a jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação dos honorários advocatícios
  • Publique-se