REsp 1838964 - DECISAO

REsp 1838964 - DECISAO

O STJ concluiu que, ocorrendo a concessão da gratuidade da justiça, os emolumentos notariais e registrários necessários à efetivação da decisão estão compreendidos no benefício previsto no art. 98, §1º, do CPC, de modo que o juiz deve, quando cabível, determinar medidas para produzir resultado prático equivalente, como expedir ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da própria sentença, em vez de impor imediatamente ao beneficiário a obrigação de custear tais emolumentos.

Parties
Autor: TOTAL IMÓVEIS LTDA (TOTAL); Réu: JILSON PEREIRA DA SILVA (JILSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Obrigação De Fazer, Gratuidade Da Justiça, Emolumentos Notariais E Registrários, Escritura Pública, Registro De Imóvel, Tutela Específica, Registro Da Sentença
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Obrigação De Fazer Gratuidade Da Justiça Emolumentos Notariais E Registrários Escritura Pública Registro De Imóvel +2 more

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Parties

TOTAL IMÓVEIS LTDA (TOTAL)

Autor

JILSON PEREIRA DA SILVA (JILSON)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alcance da gratuidade da justiça quanto aos emolumentos devidos a notários e registradores
  2. 2 Possibilidade de condenar beneficiário da gratuidade a custear emolumentos cartorários
  3. 3 Competência do juiz para determinar medidas alternativas (tutela específica) para obter resultado prático equivalente

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, ocorrendo a concessão da gratuidade da justiça, os emolumentos notariais e registrários necessários à efetivação da decisão estão compreendidos no benefício previsto no art. 98, §1º, do CPC, de modo que o juiz deve, quando cabível, determinar medidas para produzir resultado prático equivalente, como expedir ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da própria sentença, em vez de impor imediatamente ao beneficiário a obrigação de custear tais emolumentos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o magistrado de primeiro grau expeça ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis para efeito de registro da própria sentença que reconheceu a aquisição da propriedade
  • Publique-se