AREsp 2283118 - DECISAO

AREsp 2283118 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porquanto a matéria suscitada no recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que os autores aceitaram o cálculo apresentado pela construtora e quitaram o saldo decorrente do abatimento reconhecido, afastando a alegação de inadimplência e a pretensão de modificação da decisão de mérito.

Parties
Apelantes: Autores (promitentes-compradores); Ré/apelada: Construtora ré (apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Entrega De Imóvel, Multa Contratual, Lucros Cessantes, Dano Moral, Inadimplência, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
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Case Brief

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Parties

Autores (promitentes-compradores)

Apelantes

Construtora ré (apelada)

Ré/apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da análise de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Efeito do pagamento do saldo apresentado pela construtora quanto à pretensão de indenização
  3. 3 Possibilidade de indenização por dano moral pelo atraso na entrega do imóvel após a quitação do preço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porquanto a matéria suscitada no recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que os autores aceitaram o cálculo apresentado pela construtora e quitaram o saldo decorrente do abatimento reconhecido, afastando a alegação de inadimplência e a pretensão de modificação da decisão de mérito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (art. 85, §11, CPC/2015), observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.