AREsp 2510121 - DECISAO

AREsp 2510121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido relativos à impossibilidade de condenar a CEF em razão da ausência de litisconsórcio (arts.114 e 506 do CPC) não foram impugnados especificamente, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283 do STF; além disso, a tese recursal demandaria reexame de interpretação contratual e de elementos fáticos, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: BRUNO CESAR POCKSZEVNICKI; Autor: GISLENE RIGO POCKSZEVNICKI; Agravante: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial de ÁLAMO não conhecido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Indenização Por Perdas E Danos/lucros Cessantes, Responsabilidade Solidária, Coisa Julgada, Litigação E Litisconsórcio
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obra Indenização Por Perdas E Danos/lucros Cessantes Responsabilidade Solidária Coisa Julgada Litigação E Litisconsórcio

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Parties

BRUNO CESAR POCKSZEVNICKI

Autor

GISLENE RIGO POCKSZEVNICKI

Autor

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de responsabilização exclusiva da CEF por lucros cessantes
  3. 3 efeitos da ausência de litisconsórcio necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido relativos à impossibilidade de condenar a CEF em razão da ausência de litisconsórcio (arts.114 e 506 do CPC) não foram impugnados especificamente, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283 do STF; além disso, a tese recursal demandaria reexame de interpretação contratual e de elementos fáticos, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial de ÁLAMO não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO o recurso especial interposto por ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
  • MAJORO em 1% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.