AREsp 2473789 - DECISAO

AREsp 2473789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais para demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por entendimento já consolidado no STJ sobre a inversão da cláusula penal e sobre a impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento de que a multa contratual deve incidir sobre o valor atualizado do bem e que houve configuração de mora e dano moral.

Parties
Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Danos Morais, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o mero atraso na entrega de imóvel gera dano moral automático
  2. 2 possibilidade de inversão da cláusula penal para incidir sobre o valor atualizado do imóvel
  3. 3 necessidade de indicação de dispositivos legais para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais para demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por entendimento já consolidado no STJ sobre a inversão da cláusula penal e sobre a impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento de que a multa contratual deve incidir sobre o valor atualizado do bem e que houve configuração de mora e dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por OAS EMPREENDIMENTOS S.A.
  • Nego provimento ao recurso especial.