REsp 2114575 - DECISAO

REsp 2114575 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido pois a origem examinou pormenorizadamente a controvérsia sobre o prazo prescricional e concluiu que a ação foi ajuizada antes do decurso do prazo trienal; destacou-se ainda que, mesmo admitida a tese da recorrente sobre o prazo, não haveria utilidade-proveito em reexaminar o mérito (Súmula 284/STF) e que a alteração da conclusão sobre dano moral exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado 7/STJ, motivo pelo qual conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: SPE RIO 2014 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Recorrente: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Ressarcimento De Comissão De Corretagem, Prescrição Trienal, Dano Moral, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Promessa De Compra E Venda Ressarcimento De Comissão De Corretagem Prescrição Trienal Dano Moral Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE RIO 2014 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido (art. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 prazo prescricional aplicável à demanda de ressarcimento da comissão de corretagem
  3. 3 configuração de dano moral em caso de resolução contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido pois a origem examinou pormenorizadamente a controvérsia sobre o prazo prescricional e concluiu que a ação foi ajuizada antes do decurso do prazo trienal; destacou-se ainda que, mesmo admitida a tese da recorrente sobre o prazo, não haveria utilidade-proveito em reexaminar o mérito (Súmula 284/STF) e que a alteração da conclusão sobre dano moral exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado 7/STJ, motivo pelo qual conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por SPE RIO 2014 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. e CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.