AREsp 1729894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, § 1º, do CPC, e porque a alegada omissão, caso existente, deveria ter sido arguida com fundamento no art. 1.022 do CPC, o que não foi feito; ademais, decidiu-se que juros remuneratórios são devidos somente após a entrega do imóvel, cabendo apenas correção monetária até a disponibilização da documentação.

Parties
Agravante: HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Incidência De Juros E Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Incidência De Juros E Correção Monetária

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Parties

HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, § 1º, do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Cabimento do art. 1.022 do CPC para suprir omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, § 1º, do CPC, e porque a alegada omissão, caso existente, deveria ter sido arguida com fundamento no art. 1.022 do CPC, o que não foi feito; ademais, decidiu-se que juros remuneratórios são devidos somente após a entrega do imóvel, cabendo apenas correção monetária até a disponibilização da documentação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno