REsp 2009105 - ACORDAO

REsp 2009105 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a matéria decidida pelo tribunal de origem assentou-se no conjunto fático-probatório, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque questão sobre o termo inicial do prazo decadencial constituía inovação recursal não suscitada no recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão: Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão: Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  2. 2 inovação recursal quanto ao termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 configuração de dano moral por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria decidida pelo tribunal de origem assentou-se no conjunto fático-probatório, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque questão sobre o termo inicial do prazo decadencial constituía inovação recursal não suscitada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno