REsp 2053832 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos alegados; além disso, o entendimento de que, em caso de resolução do contrato sem culpa do comprador, deve haver devolução integral dos valores pagos (incluindo comissão de corretagem) está em consonância com a jurisprudência desta Corte, e pretensão de modificar a valoração fática implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CASAFORTE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Restituição Integral Dos Valores Pagos, Comissão De Corretagem, Omissão (art. 1.022 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prescrição
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Restituição Integral Dos Valores Pagos Comissão De Corretagem Omissão (art. 1.022 Cpc) +4 more

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Parties

CASAFORTE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão por parte do tribunal de origem alegada com base nos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 direito à restituição integral dos valores pagos em caso de rescisão contratual sem culpa do comprador, inclusive comissão de corretagem
  3. 3 limitação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos alegados; além disso, o entendimento de que, em caso de resolução do contrato sem culpa do comprador, deve haver devolução integral dos valores pagos (incluindo comissão de corretagem) está em consonância com a jurisprudência desta Corte, e pretensão de modificar a valoração fática implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial.