REsp 2126715 - DECISAO

REsp 2126715 - DECISAO

Foi dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da taxa de ocupação/fruição, fundamentado na jurisprudência do STJ de que, em rescisão por iniciativa dos adquirentes de lote não edificado, não há enriquecimento sem causa nem empobrecimento do vendedor, sendo indevida a taxa; a compensação do débito do IPTU não foi apreciada por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS MERCURI; Recorrente: ANNA ALZIRA DE OLIVEIRA MERCURI (representada por sua curadora BEATRIZ DE OLIEIRA MERCURI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação/fruição, Compensação De Valores, Juros De Mora, Retenção De Valores, Distrato
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Taxa De Ocupação/fruição Compensação De Valores Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS MERCURI

Recorrente

ANNA ALZIRA DE OLIVEIRA MERCURI (representada por sua curadora BEATRIZ DE OLIEIRA MERCURI)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cobrança da taxa de fruição/ocupação em caso de rescisão por iniciativa dos adquirentes de lote não edificado
  2. 2 Possibilidade de compensação do débito de IPTU com o valor a ser ressarcido pela promitente vendedora
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora na restituição de parcelas após distrato por iniciativa dos compradores

Ratio Decidendi

Foi dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da taxa de ocupação/fruição, fundamentado na jurisprudência do STJ de que, em rescisão por iniciativa dos adquirentes de lote não edificado, não há enriquecimento sem causa nem empobrecimento do vendedor, sendo indevida a taxa; a compensação do débito do IPTU não foi apreciada por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a cobrança da taxa de ocupação/fruição
  • Publique-se. Intimem-se.