AREsp 2462374 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela validade da obrigação contratual e pelo inadimplemento do requerido, aplicando a cláusula penal compensatória contratualmente pactuada (20% do negócio = R$ 307.000,00). A modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a cláusula penal compensatória foi entendida como prescindindo de constituição em mora.

Parties
Recorrentes: Autores; Recorrido: Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Obrigação De Fazer, Cláusula Penal Compensatória, Constituição Em Mora, Prova Eletrônica (whats App), Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Promessa De Compra E Venda Obrigação De Fazer Cláusula Penal Compensatória Constituição Em Mora Prova Eletrônica (whats App) +1 more

Case Brief

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Parties

Autores

Recorrentes

Requerido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 constituição em mora e art. 397, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade de cláusula penal compensatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela validade da obrigação contratual e pelo inadimplemento do requerido, aplicando a cláusula penal compensatória contratualmente pactuada (20% do negócio = R$ 307.000,00). A modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a cláusula penal compensatória foi entendida como prescindindo de constituição em mora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.