REsp 2136016 - DECISAO

REsp 2136016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte (especialmente o parâmetro fixado pela Segunda Seção e o comando da Súmula 568/STJ), deu-se parcial provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção de 20% para 25% dos valores pagos; afastou-se o exame da majoração da taxa de fruição por perda de objeto; confirmou-se a impossibilidade de retenção das arras nos termos da Súmula 83/STJ; e manteve-se a distribuição originária dos ônus sucumbenciais, não sendo possível sua revisão por implicar reexame fático (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: F2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (F2 EMPREENDIMENTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Distrato, Retenção De Valores, Taxa De Fruição, Arras Confirmatórias, Ônus Sucumbenciais
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Distrato Retenção De Valores Taxa De Fruição Arras Confirmatórias Ônus Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

F2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (F2 EMPREENDIMENTOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cobrança da taxa de fruição contratual
  2. 2 percentual de retenção dos valores pagos na resolução do contrato
  3. 3 possibilidade de retenção das arras confirmatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte (especialmente o parâmetro fixado pela Segunda Seção e o comando da Súmula 568/STJ), deu-se parcial provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção de 20% para 25% dos valores pagos; afastou-se o exame da majoração da taxa de fruição por perda de objeto; confirmou-se a impossibilidade de retenção das arras nos termos da Súmula 83/STJ; e manteve-se a distribuição originária dos ônus sucumbenciais, não sendo possível sua revisão por implicar reexame fático (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reformar o acórdão e fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelos autores
  • Manter a distribuição dos ônus sucumbenciais tal como fixada na origem