AREsp 2389645 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a fundamentação do acórdão de origem, que aplicou o Código de Defesa do Consumidor e adotou retenção dentro da faixa jurisprudencial (10%–25%), não foi impugnada de forma a afastar o óbice das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; alterar o percentual demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial.

Parties
Agravante: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA.; Agravado: Antônio Silva Filho; Agravada: Suely Gomes Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Leilão Extrajudicial, Restituição De Valores, Percentual De Retenção, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Leilão Extrajudicial Restituição De Valores Percentual De Retenção +1 more

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Parties

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA.

Agravante

Antônio Silva Filho

Agravado

Suely Gomes Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o leilão extrajudicial impede o direito do consumidor à restituição de valores
  2. 2 Qual o percentual razoável de retenção das quantias pagas em rescisão contratual de promessa de compra e venda
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a fundamentação do acórdão de origem, que aplicou o Código de Defesa do Consumidor e adotou retenção dentro da faixa jurisprudencial (10%–25%), não foi impugnada de forma a afastar o óbice das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; alterar o percentual demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno