REsp 2134495 - DECISAO

REsp 2134495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ: fixou retenção razoável de 25% sobre os valores efetivamente pagos e determinou restituição em parcela única em atenção à boa-fé e à equidade, não havendo omissão ou contradição e sendo a Lei nº 13.786/18 inaplicável retroativamente ao contrato celebrado em 24/7/2018.

Parties
Agravante/recorrente: SB CALDEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial de SB CALDEIRA não provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Distrato, Restituição De Valores, Cláusula Penal, Retroatividade De Lei
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda Distrato Restituição De Valores Cláusula Penal Retroatividade De Lei

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Parties

SB CALDEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição do acórdão quanto ao método de restituição das parcelas pagas
  2. 2 forma de devolução dos valores pagos em distrato por iniciativa do comprador (parcela única ou parcelada)
  3. 3 aplicação e retroatividade da Lei nº 13.786/18

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ: fixou retenção razoável de 25% sobre os valores efetivamente pagos e determinou restituição em parcela única em atenção à boa-fé e à equidade, não havendo omissão ou contradição e sendo a Lei nº 13.786/18 inaplicável retroativamente ao contrato celebrado em 24/7/2018.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial de SB CALDEIRA não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.