AREsp 2535142 - DECISAO

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O agravo interno foi conhecido e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que a alegada omissão foi formulada de modo genérico, não indicando os pontos omissos (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e que o acolhimento das pretensões exigiria reexame de circunstâncias fáticas e probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou comprovada má-fé na posse, de modo que eventual indenização por benfeitorias depende de comprovação de regularidade perante a prefeitura em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Réu: EDSON CARDOSO DA SILVA; Réu: SANDRA REGINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Exame Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização Por Benfeitorias, Omissão (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Reintegração De Posse Indenização Por Benfeitorias Omissão (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

EDSON CARDOSO DA SILVA

Réu

SANDRA REGINA DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Exame Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 possibilidade de indenização por benfeitorias em caso de posse de má-fé
  3. 3 necessidade de reexame de fatos para acolhimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que a alegada omissão foi formulada de modo genérico, não indicando os pontos omissos (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e que o acolhimento das pretensões exigiria reexame de circunstâncias fáticas e probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou comprovada má-fé na posse, de modo que eventual indenização por benfeitorias depende de comprovação de regularidade perante a prefeitura em liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, no mérito, não conhecer do recurso especial
  • Previna-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do CPC