AREsp 2567336 - DECISAO

AREsp 2567336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela mora da recorrente e aplicou, por equidade e em conformidade com a jurisprudência, a inversão da cláusula penal moratória com base no percentual previsto contratualmente.

Parties
Agravante: LBX INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula Penal Moratória, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obra Cláusula Penal Moratória Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

LBX INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência e responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor
  3. 3 fixação do percentual da cláusula penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela mora da recorrente e aplicou, por equidade e em conformidade com a jurisprudência, a inversão da cláusula penal moratória com base no percentual previsto contratualmente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.