AREsp 2553237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a redução do percentual de retenção para 10% com base em peculiaridades fáticas e aplicou corretamente o Tema 1.002/STJ sobre juros, sendo vedado ao STJ revisar esse juízo sem reexaminar fatos e provas, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ROTTA ELY CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravada: Lilian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Cláusula De Retenção, Juros De Mora, Prescrição, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7), Contrato De Adesão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Cláusula De Retenção Juros De Mora Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

ROTTA ELY CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Lilian

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 percentual de retenção aplicável em distrato de promessa de compra e venda (10% vs 25%)
  3. 3 incidência do Tema Repetitivo nº 1.002/STJ sobre juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a redução do percentual de retenção para 10% com base em peculiaridades fáticas e aplicou corretamente o Tema 1.002/STJ sobre juros, sendo vedado ao STJ revisar esse juízo sem reexaminar fatos e provas, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil