REsp 2129038 - DECISAO

REsp 2129038 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que, no caso concreto, a promessa de compra e venda não gerou direito real inscrito no RGI, tornando desnecessária a outorga uxória e afastando a legitimidade ativa de Georgete; além disso, considerou-se inaplicável a Súmula 308 do STJ por inexistir financiamento da unidade pela CEF (a CEF contratou apenas com a construtora), e a modificação do entendimento exigiria revolvimento de provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ISMAEL CARLOS FONTAINE; Recorrente: GEORGETE ALVES DA CUNHA FONTAINE; Ré: CEF; Ré: CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Adjudicação Compulsória, Hipoteca, Outorga Uxória, Legitimidade Ativa, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv), Súmula 308 Do STJ, Registro No RGI
Administrativo Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Adjudicação Compulsória Hipoteca Outorga Uxória Legitimidade Ativa +4 more

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Parties

ISMAEL CARLOS FONTAINE

Recorrente

GEORGETE ALVES DA CUNHA FONTAINE

Recorrente

CEF

Ré

CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da cônjuge promitente compradora
  2. 2 natureza jurídica da adjudicação compulsória (direito pessoal vs direito real)
  3. 3 necessidade de outorga uxória

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que, no caso concreto, a promessa de compra e venda não gerou direito real inscrito no RGI, tornando desnecessária a outorga uxória e afastando a legitimidade ativa de Georgete; além disso, considerou-se inaplicável a Súmula 308 do STJ por inexistir financiamento da unidade pela CEF (a CEF contratou apenas com a construtora), e a modificação do entendimento exigiria revolvimento de provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com observância de eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, e art. 85, § 11, do CPC/2015.