REsp 2133148 - DECISAO

REsp 2133148 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias debatidas, mas que a determinação de juros de mora de 1% ao mês pelo acórdão recorrido contraria a jurisprudência consolidada do STJ sobre o art. 406 do Código Civil, que vincula os juros moratórios à taxa SELIC; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que a condenação seja calculada com base na taxa SELIC, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BAIRRO UNIVERSITARIO DE GLORIA DO GOITA SPE LTDA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar que a condenação seja calculada com base na taxa SELIC.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Resolução Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Juros De Mora, Taxa SELIC, Súmula 543/stj, Súmula 145/tjpe
Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Promessa De Compra E Venda Resolução Contratual Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BAIRRO UNIVERSITARIO DE GLORIA DO GOITA SPE LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da taxa SELIC (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  3. 3 direito à restituição integral e imediata dos valores pagos por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias debatidas, mas que a determinação de juros de mora de 1% ao mês pelo acórdão recorrido contraria a jurisprudência consolidada do STJ sobre o art. 406 do Código Civil, que vincula os juros moratórios à taxa SELIC; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que a condenação seja calculada com base na taxa SELIC, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar que a condenação seja calculada com base na taxa SELIC.

Orders

  • Determinar que a condenação seja calculada com base na taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).
  • Publique-se.