REsp 2117508 - DECISAO

REsp 2117508 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem exigiria o reexame de fatos e provas relativos à existência de averbação do regime de patrimônio de afetação, matéria vedada à cognição no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o percentual aplicado de retenção e não se conheceu do recurso. Ademais, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ARÁBICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Lei Do Distrato (lei N. 13.786/2018), Patrimônio De Afetação, Cláusula Penal/pena Convencional, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Lei Do Distrato (lei N. 13.786/2018) Patrimônio De Afetação Cláusula Penal/pena Convencional +2 more

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Parties

ARÁBICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei do Distrato e limite de retenção em caso de incorporação submetida ao patrimônio de afetação
  2. 2 Comprovação da submissão da incorporação ao regime de patrimônio de afetação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem exigiria o reexame de fatos e provas relativos à existência de averbação do regime de patrimônio de afetação, matéria vedada à cognição no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o percentual aplicado de retenção e não se conheceu do recurso. Ademais, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 5% para 10% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.