AREsp 2441506 - ACORDAO

AREsp 2441506 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, não realizando o cotejo analítico necessário; assim, não há elemento capaz de infirmar a decisão agravada, devendo o julgado ser mantido e o agravo interno ser não provido.

Parties
Autor: JOSÉ EDUARDO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO; Autor: CAROLINA CARVALHO FRAGA DE ALENCAR; Agravante/recorrente: OAS SPE-05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega Da Obra, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Promessa De Compra E Venda Indenização Por Danos Materiais E Morais Atraso Na Entrega Da Obra Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ EDUARDO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO

Autor

CAROLINA CARVALHO FRAGA DE ALENCAR

Autor

OAS SPE-05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial (alínea c)
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos materiais e morais por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, não realizando o cotejo analítico necessário; assim, não há elemento capaz de infirmar a decisão agravada, devendo o julgado ser mantido e o agravo interno ser não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos