AREsp 2418505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou, de modo fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte, a orientação da Súmula 308/STJ (inclusive por analogia à alienação fiduciária) protegendo o adquirente de boa-fé; pelo alinhamento com a jurisprudência restou configurado o óbice da Súmula 83/STJ e os demais argumentos da agravante foram insuficientes ou dissociados para infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Incorporadora: K2 Incorporadora; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (julgamento Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Gravame Hipotecário, Alienação Fiduciária, Eficácia Perante O Adquirente, Boa Fé Objetiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 308/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 84/stj
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Gravame Hipotecário Alienação Fiduciária Eficácia Perante O Adquirente Boa Fé Objetiva Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

K2 Incorporadora

Incorporadora

Autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (julgamento Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 308/STJ a hipoteca e por analogia à alienação fiduciária
  2. 2 Ineficiência do gravame (hipoteca/alienação fiduciária) perante adquirente de boa-fé
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou, de modo fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte, a orientação da Súmula 308/STJ (inclusive por analogia à alienação fiduciária) protegendo o adquirente de boa-fé; pelo alinhamento com a jurisprudência restou configurado o óbice da Súmula 83/STJ e os demais argumentos da agravante foram insuficientes ou dissociados para infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e a sentença que determinou o cancelamento da alienação fiduciária relativa aos imóveis discutidos