AREsp 2577377 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou a ofensa aos dispositivos legais alegados nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; a invocação do art. 884 do CC/2002 não afasta a necessidade de demonstrar a existência do dano; não é possível a esta Corte reexaminar o contrato e o acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Multa Contratual Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos legais indicados
  2. 2 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 se o mero atraso na entrega da obra justifica condenação por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou a ofensa aos dispositivos legais alegados nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; a invocação do art. 884 do CC/2002 não afasta a necessidade de demonstrar a existência do dano; não é possível a esta Corte reexaminar o contrato e o acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.