AREsp 2336562 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não demonstrou erro, omissão ou contradição dos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicou-se a jurisprudência do STJ que veda a retenção de arras confirmatórias (Súmula 83) e a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado, bem como reconheceu que IPTU e taxas são de responsabilidade do vendedor até a imissão na posse (Súmula 568); pedidos de revogação da justiça gratuita ou redistribuição dos ônus sucumbenciais demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7, razão pela qual se manteve a decisão de origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: JOÃO CARRIEL; Autor: MARIA APARECIDA CARRIEL; Agravante: MGT BOLINA URBANISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Terceira Turma; Julgamento Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Agravo interno não provido; decisão de origem mantida; provimento negado por unanimidade da Terceira Turma.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Distrato, Arras Confirmatórias, Taxa De Fruição, IPTU E Taxas Associativas, Justiça Gratuita, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Distrato Arras Confirmatórias Taxa De Fruição IPTU E Taxas Associativas Justiça Gratuita +1 more

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Parties

JOÃO CARRIEL

Autor

MARIA APARECIDA CARRIEL

Autor

MGT BOLINA URBANISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Terceira Turma; Julgamento Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de arras confirmatórias
  2. 2 cobrança de taxa de fruição em lote não edificado
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de IPTU e taxas antes da posse

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não demonstrou erro, omissão ou contradição dos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicou-se a jurisprudência do STJ que veda a retenção de arras confirmatórias (Súmula 83) e a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado, bem como reconheceu que IPTU e taxas são de responsabilidade do vendedor até a imissão na posse (Súmula 568); pedidos de revogação da justiça gratuita ou redistribuição dos ônus sucumbenciais demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7, razão pela qual se manteve a decisão de origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão de origem mantida; provimento negado por unanimidade da Terceira Turma.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que fixou a devolução em R$ 9.424,38 atualizados e acrescidos de juros de mora contados do trânsito em julgado.