AREsp 2577650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; a alegação de omissão foi rejeitada por ser genérica e sem especificação dos pontos omissos (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF); no mérito, manteve-se a possibilidade de condenação por lucros cessantes, observando-se que não podem ser cumulados com cláusula penal moratória (conforme Tema 970/STJ); o termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da sentença (Súmula 83/STJ); assim, decidiu-se conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em 2%, até o limite de 20%.

Parties
Agravante: L PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Embargos De Declaração, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Direito Do Consumidor
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Parties

L PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de cobrança de lucros cessantes em face de cláusula penal contratual
  3. 3 termo final dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a alegação de omissão foi rejeitada por ser genérica e sem especificação dos pontos omissos (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF); no mérito, manteve-se a possibilidade de condenação por lucros cessantes, observando-se que não podem ser cumulados com cláusula penal moratória (conforme Tema 970/STJ); o termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da sentença (Súmula 83/STJ); assim, decidiu-se conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em 2%, até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial