REsp 2038602 - DECISAO

REsp 2038602 - DECISAO

Parties
Corré: Paulicorp Planejamento E Assessoria E Cooperativa Habitacional Planalto; Corré: Projeto Imobiliário C 16 Ltda; Autor/recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Responsabilidade Solidária Entre Fornecedores, Rescisão Contratual, Ilegitimidade Passiva, Restituição De Parcelas, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Responsabilidade Solidária Entre Fornecedores Rescisão Contratual Ilegitimidade Passiva Restituição De Parcelas +2 more

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Parties

Paulicorp Planejamento E Assessoria E Cooperativa Habitacional Planalto

Corré

Projeto Imobiliário C 16 Ltda

Corré

Recorrido

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva/ilegitimidade passiva
  2. 2 responsabilidade solidária entre fornecedores na cadeia de consumo
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em promessa de compra e venda