REsp 2144136 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que o contrato previa prazo certo, claro e expresso de 15 meses para entrega, não vinculado à concessão de financiamento, e o aprofundamento da controvérsia implicaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, hipótese vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: VALMIR VALENTIM FERRANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Tema Repetitivo 996, Vinculação Do Prazo À Obtenção De Financiamento, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obra Tema Repetitivo 996 Vinculação Do Prazo À Obtenção De Financiamento +2 more

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Parties

VALMIR VALENTIM FERRANTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial para contagem do prazo de entrega do imóvel deve ser a data de início das obras ou a data de assinatura do contrato
  2. 2 Se é lícito vincular o prazo de entrega à obtenção de financiamento pelo adquirente
  3. 3 Aplicação do entendimento fixado no REsp nº 1.729.593/SP (Tema 996)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que o contrato previa prazo certo, claro e expresso de 15 meses para entrega, não vinculado à concessão de financiamento, e o aprofundamento da controvérsia implicaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, hipótese vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Embargos de declaração opostos por VALMIR foram rejeitados.