AREsp 2608316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, impedindo o exame da alegada violação dos arts. 186 e 927 do CC; majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PEROBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Da Obra, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Dano Moral, Força Maior, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Processo Civil Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega Da Obra Indenização Por Danos Materiais E Morais Dano Moral +3 more

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Parties

PEROBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual por atraso na entrega da obra enseja indenização por dano moral
  2. 2 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, impedindo o exame da alegada violação dos arts. 186 e 927 do CC; majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)