REsp 1937408 - ACORDAO

REsp 1937408 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não houve julgamento extra petita: o provimento jurisdicional decorreu da interpretação lógico-sistemática da petição inicial e a taxa de fruição sobre a edificação foi matéria amplamente debatida, sendo a redução da quantia pleiteada justificada para evitar enriquecimento sem causa; não se caracterizou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravantes: JOSEANE RIOS SCHRAVINATO; Agravantes: EDWAR MARTINS SCHRAVINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024 (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão, Taxa De Fruição, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência
Processual Civil Direito Civil Promessa De Compra E Venda Rescisão Taxa De Fruição Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSEANE RIOS SCHRAVINATO

Agravantes

EDWAR MARTINS SCHRAVINATO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024 (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de julgamento extra petita
  2. 2 Incidência de taxa de fruição sobre valor da acessão/edificação
  3. 3 Risco de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve julgamento extra petita: o provimento jurisdicional decorreu da interpretação lógico-sistemática da petição inicial e a taxa de fruição sobre a edificação foi matéria amplamente debatida, sendo a redução da quantia pleiteada justificada para evitar enriquecimento sem causa; não se caracterizou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Inaplicável a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC nas hipóteses dos autos.