REsp 2136016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ impede a retenção das arras confirmatórias (Súmula 83/STJ), afasta a cobrança de taxa de fruição em caso de lote não edificado (Súmula 568/STJ) e a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: F2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravado: CESARIO IOSHIDA; Agravado: EUNICE MIRANDA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Distrato, Arras Confirmatórias, Taxa De Fruição/ocupação, Ônus Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Distrato Arras Confirmatórias Taxa De Fruição/ocupação Ônus Sucumbenciais Súmula 83/stj +2 more

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Parties

F2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

CESARIO IOSHIDA

Agravado

EUNICE MIRANDA DA SILVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 retenção de arras confirmatórias
  2. 2 cobrança de taxa de fruição em lote não edificado
  3. 3 redistribuição dos ônus sucumbenciais e revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ impede a retenção das arras confirmatórias (Súmula 83/STJ), afasta a cobrança de taxa de fruição em caso de lote não edificado (Súmula 568/STJ) e a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantêm-se as decisões agravadas em seus próprios termos.