AREsp 2504725 - ACORDAO

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Havendo entendimento do tribunal de origem de que a culpa pelo atraso e pelo desfazimento do negócio é da construtora, sua reforma demandaria reexame de provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; aplica-se a Súmula 543/STJ para a restituição das parcelas, mas a condenação por lucros cessantes requer prova específica, motivo pelo qual se conheceu do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJMT para verificação da comprovação de lucros cessantes.

Parties
Agravante: CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Agravante: ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Restituição De Parcelas Lucros Cessantes +2 more

Case Brief

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Parties

CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 543/STJ quanto à restituição imediata das parcelas pagas em resolução de promessa de compra e venda
  3. 3 Necessidade de prova dos lucros cessantes em hipótese de imóvel não edificado

Ratio Decidendi

Havendo entendimento do tribunal de origem de que a culpa pelo atraso e pelo desfazimento do negócio é da construtora, sua reforma demandaria reexame de provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; aplica-se a Súmula 543/STJ para a restituição das parcelas, mas a condenação por lucros cessantes requer prova específica, motivo pelo qual se conheceu do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJMT para verificação da comprovação de lucros cessantes.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJMT) para que verifique, segundo sua livre convicção, se o autor comprovou a ocorrência de lucros cessantes.