REsp 2135660 - DECISAO

REsp 2135660 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido. O acórdão de origem aplicou a Lei 13.786/2018 para autorizar retenção de até 50% em contrato submetido ao patrimônio de afetação; além disso, a alegação de extinção do patrimônio de afetação não foi apreciada pelo tribunal de origem, sem o devido prequestionamento (incidindo a Súmula 211), e o reconhecimento de abusividade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ. Ademais, o enunciado de súmula invocado (Súmula 543) não se enquadra como lei federal permissiva para fins de conhecimento do recurso.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Patrimônio De Afetação, Restituição De Valores, Cláusula Penal, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

autora

Parte Autora

ré

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de retenção de até 50% em contrato submetido ao patrimônio de afetação
  2. 2 aplicação da Lei 13.786/2018 e do art. 67-A
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admitir matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido. O acórdão de origem aplicou a Lei 13.786/2018 para autorizar retenção de até 50% em contrato submetido ao patrimônio de afetação; além disso, a alegação de extinção do patrimônio de afetação não foi apreciada pelo tribunal de origem, sem o devido prequestionamento (incidindo a Súmula 211), e o reconhecimento de abusividade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ. Ademais, o enunciado de súmula invocado (Súmula 543) não se enquadra como lei federal permissiva para fins de conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.