AREsp 2665325 - DECISAO

AREsp 2665325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em face da deficiência de fundamentação por omissão na indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos, decorrendo daí o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Distrato, Arras, Retenção De Porcentual Em Distrato, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da retenção de 25% em rescisão provocada pelo adquirente
  2. 2 inclusão das arras no percentual de retenção
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em face da deficiência de fundamentação por omissão na indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos, decorrendo daí o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial