AREsp 2625774 - DECISAO

AREsp 2625774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o Tribunal estadual motivou adequadamente o acórdão e não houve omissão justificável nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por falta de indicação do dispositivo legal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 2% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: L. PRIORI PROJETO 37 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Devolução Dos Valores Pagos, Correção Monetária Termo Inicial, Sucumbência Recíproca, Omissão Em Acórdão, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Devolução Dos Valores Pagos Correção Monetária Termo Inicial Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

L. PRIORI PROJETO 37 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na fundamentação do acórdão
  2. 2 termo inicial da correção monetária incidente sobre valores a serem restituídos
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo legal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o Tribunal estadual motivou adequadamente o acórdão e não houve omissão justificável nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por falta de indicação do dispositivo legal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.